Projeto Edson Silva que amplia transparência no Serviço Público, é aprovado pela Câmara

Projeto Edson Silva que amplia transparência no Serviço Público, é aprovado pela Câmara

Proposta do vereaodr Edson Silva apresentada na 29ª Sessão Ordinária obriga estabelecimentos públicos 24 horas a afixarem, em local visível, a escala dos funcionários

Os parlamentares aprovaram, durante a 29ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 42/2018, que obriga serviços públicos com funcionamento 24 horas a afixarem em local visível a escala dos funcionários. A proposta, de autoria do vereador Edson Silva (PRB), recebeu sete votos favoráveis e segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo.

A propositura estabelece que estabelecimentos públicos como hospitais, UPAs, Bases da Guarda Civil, entre outros, instalem em local de fácil acesso ao público a escala de todos os servidores do local, bem como suas jornadas de trabalho. A lista deverá conter dados como nome completo, especialidade e responsáveis pela unidade.

Na justificativa do Projeto, o autor explica que a medida atende ao direito fundamental de acesso à informação. “Referida medida pode contribuir para melhorar o atendimento aos usuários, além de criar mecanismos de controle e fiscalização por parte da população em relação à efetiva existência e prestação desses serviços”, afirma o vereador.